Lei Ordinária 407/2025

O que o projeto propõe

Cria o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa - IPLAN.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Cria o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa - IPLAN.

Art. 2º Compete ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa: I - realizar estudos e análises visando estratégias de desenvolvimento através de ações integradas nas áreas urbanística, econômica, social, ambiental, turística e cultural, de forma a promover constantemente a melhoria da qualidade de vida da população pontagrossense; II - acompanhar a execução e o desenvolvimento do Plano Diretor; III - desenvolver estudos, pesquisas, propostas, projetos e planos setoriais necessários à permanente atuTrecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 6º Compete ao Conselho Consultivo do IPLAN: I - aprovar o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e as medida mitigadoras do impacto; II - analisar as alterações do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano a serem encaminhadas à Câmara Municipal; III - analisar os planos setoriais elaborados pelo Instituto; IV - analisar os instrumentos do Plano Diretor; V - sugerir estímulos para iniciativas de grande interesse e restrições àquelas atividades que conflitem com o desenvolvimento integrado do Município, para aprecTrecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 14 Fica criado o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa, mediante a absorção do pessoal comissionado e efetivo, inclusive gratificações, que atuam nas atividades e programas da área do planejamento urbano e cadastro técnico da Administração Municipalna data da publicação desta lei, sendo: I - Anexo I - Empregos Efetivos - providos através de concurso público; II - Anexo II - Empregos de Provimento em Comissão - providos por decreto do Prefeito Municipal e conforme dispTrecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 18 Fica revogada a Lei n. 6.180, de 22/06/1999 e suas alterações posteriores.Trecho que altera ou revoga, texto oficial

19 artigos · Publicação em 10/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.