Lei Ordinária 406/2025 · Transparência PG

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Altera o art. 11, da Lei n°. 15.576/2025.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

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Dispositivos citados na ementa: art 11.

Altera o art. 11, da Lei n°. 15.576/2025.

Art. 1º A Lei nº. 15.576/2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: ...Trecho que altera ou revoga, texto oficial

3 artigos · Publicação em 04/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

01/12/2025Projeto apresentado e lido na sessão.
Em Votação Única (Emenda nº 1): Contrário, 3 a favor e 14 contra.
01/12/2025Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 19 a favor e 0 contra. sessão
03/12/2025Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
sançãoVirou a Lei 15731/2025.

Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.

3 a favor14 contra0 ausentes

A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).

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