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Lei Ordinária 115/2025

Altera Lei n. 6.857/2001 - Código Tributário Municipal.

Virou lei Lei 15481/2025 Impostos e taxasMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.

O que o projeto propõe

Altera Lei n. 6.857/2001 - Código Tributário Municipal.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Como ficou a lei sancionada

Altera Lei n. 6.857/2001 - Código Tributário Municipal.

Art. 1º A Lei 6.857, de 26/12/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Trecho que altera ou revoga, texto oficial

5 artigos · Publicação em 02/06/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
12/05/2025 · sessão em que foi lido
Último trâmite
29/05/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15481/2025)
Assunto na Câmara
Código Tributário
Regime
Urgente
Categoria
Impostos e taxas
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. 2 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em Votação Única (Emenda nº 1): Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
  5. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 14 a favor e 0 contra. sessão
  6. Virou a Lei 15481/2025.