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Lei Ordinária 105/2025

Altera a redação da Lei Municipal 13.206/2008, cuja qual cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoas com Deficiência, institui a Conferência Municipal do Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Virou lei Lei 15507/2025 Direitos e assistência socialMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.

O que o projeto propõe

Altera a redação da Lei Municipal 13.206/2008, cuja qual cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, regulamenta a Política de Atendimento à Pessoas com Deficiência, institui a Conferência Municipal do Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Como ficou a lei sancionada

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Art. 1º - A Lei nº 13.206, de 09 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Trecho que altera ou revoga, texto oficial

9 artigos · Publicação em 01/07/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Julio Kuller
Entrada
09/06/2025 · sessão em que foi lido
Último trâmite
30/06/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15507/2025)
Assunto na Câmara
Conselhos E Comissoes
Regime
Ordinário
Categoria
Direitos e assistência social
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. 1 pareceres das comissões (ver).
  3. Em Votação Única: Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 14 a favor e 0 contra. sessão
  5. Virou a Lei 15507/2025.