Lei Ordinária 98/2025

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que visa reestabelecer, por mais 1 (um) ano, a vigência da norma contida no art. 209, inciso IX, da Lei nº 14.305/2022 – Plano Diretor do Município de Ponta Grossa – a fim de manter em vigor a autorização legal para a flexibilização de parâmetros de uso e ocupação do solo, especialmente os relativos a gabaritos de altura, com base nos critérios da legislação urbanística anterior, já revogada. A medida ora proposta decorre da necessidade prática e técnica de conferir maior razoabilidade e adaptabilidade ao processo de implementação de empreendimentos no Município, permitindo que, em situações específicas, e sempre com análise fundamentada do caso concreto, seja possível aplicar parâmetros anteriormente vigentes como referência para compatibilizar projetos com a nova legislação urbanística. Durante o período de vigência original da norma ora renovada, observou - se que a disposição teve papel relevante na superação de obstáculos decorrentes da transição legislativa, garantindo que projetos em andamento, ou cuja concepção foi feita sob a égide da legislação anterior, pudessem ser adequadamente compatibilizados com o novo Plano Diretor, evitando prejuízos a empreendedores, à economia local e à política habitacional do Município. Cumpre destacar que o instrumento de flexibilização aqui proposto não compromete a política urbanística do Município, tampouco descaracteriza as diretrizes do novo ordenamento territorial. Ao contrário, reforça o compromisso do Poder Público com a implementação gradual, prudente e juridicamente segura das novas normas urbanísticas, respeitando a complexidade técnica dos projetos habitacionais, comerciais e institucionais em curso. A prorrogação da vigência por mais 1 (um) ano justifica -se diante do cenário ainda em consolidação das normas do novo Plano Diretor, sobretudo considerando que diversos empreendedores e técnicos seguem em fase de adaptação às novas exigências, o que demanda flexibilidade transitória respaldada por lei formal. Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, a legalidade da medida, a segurança jurídica dos empreendimentos, a continuidade das atividades urbanísticas e o fomento ao desenvolvimento ordenado do Município, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que representa mais um passo no processo de aprimoramento e efetiva aplicação do novo regime urbanístico de Ponta Grossa.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial