Lei Ordinária 86/2025

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Promove alterações na Lei n°. 19.977, de 16/11/2017, conforme especifica.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Promove alterações na Lei n°. 19.977, de 16/11/2017, conforme especifica.

Art. 1º - A Lei nº 12.977, de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: Trecho que altera ou revoga, texto oficial

3 artigos · Publicação em 03/06/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

12/05/2025Projeto apresentado e lido na sessão.
07/05/2025Em Votação Única: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
12/05/2025Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
sançãoVirou a Lei 15479/2025.

Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.

17 a favor0 contra1 ausentes sessão do dia

16 a favor0 contra2 ausentes sessão do dia

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