Lei Ordinária 73/2025 · Transparência PG

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Altera o art. 2° da Lei n° 14.975, de 01/03/2024, inserindo as pessoas em situação de rua como beneficiárias do Programa Lar Acolhedor.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Dispositivos citados na ementa: art 2°.

Ficha

09/06/2025Projeto apresentado e lido na sessão.
Em Votação Única: do Veto Favorável, 15 a favor e 1 contra.
04/06/2025Em Votação Única: Favorável por Unanimidade, 15 a favor e 0 contra. sessão
09/06/2025Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 14 a favor e 0 contra. sessão
encerradoRetirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado.

Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.

15 a favor1 contra0 ausentes

A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).

15 a favor0 contra3 ausentes sessão do dia

14 a favor0 contra4 ausentes sessão do dia

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