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Transparência PG ⇄ Trocar de cidade

Lei Ordinária 150/2026

Institui o mês de agosto como “Mês do Empreendedorismo Feminino”, dedicado às ações voltadas ao fortalecimento da inclusão produtiva, geração de renda e autonomia econômica das mulheres.

Virou lei Lei 15949/2026 Direitos e assistência socialMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.

Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.

Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.

O que muda, ponto a ponto

Acrescenta em · Parágrafo único

Texto proposto

Mês do Empreendedorismo Feminino Mês do Empreendedorismo Feminino

Cria esta regra

O tem como objetivos: I – valorizar o protagonismo das mulheres na economia local, dando visibilidade às empreendedoras ponta-grossenses; II – incentivar a criação, formalização e expansão de negócios liderados por mulheres; III – promover capacitação, qualificação profissional e suporte técnico às mulheres que desejam empreender; IV – fomentar a articulação entre poder público, iniciativa privada, instituições de…Texto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra

Durante o , o Poder Público Municipal poderá, em parceria com entidades públicas e privadas, realizar diversas ações, dentre outras: I – campanhas de conscientização e valorização do empreendedorismo feminino; II – palestras, oficinas, cursos e eventos formativos; III – feiras, exposições e espaços para divulgação de produtos e serviços de mulheres empreendedoras; IV – divulgação de boas práticas e histórias de…Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em todos os aspectos necessários à sua plena eficácia e fiel execuçãoTexto oficial do projeto, art. 4

Por que o autor propõe

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Ponta Grossa, o mês de agosto como o Mês do Empreendedorismo Feminino, e le busca fortalecer políticas públicas voltadas à geração de renda, inclusão produtiva e redução das desigualdades de gênero. Em Ponta Grossa, muitas mulheres empreendem por necessidade, enfrentando desafios como dificuldade de acesso a crédito, falta de capacitação e ausência de políticas públicas estruturadas. Este projeto cria um marco institucional para que o tema deixe de ser pontual e passe a integrar o calendário oficial do município. Além disso, a proposta permite: * Dar visibilidade às mulheres empreendedoras locais; * Incentivar políticas públicas permanentes; * Fortalecer a economia local com base no empreendedorismo feminino; * Criar oportunidades reais de crescimento e independência financeira. Trata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social, que reforça o compromisso do município com o desenvolvimento econômico e a justiça social. Considerando a relevância da matéria, solicitamos aos demais Nobres Pares o apoio para a sua aprovação nas Comissões Permanentes e pelo Soberano Plenário.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial

Assinam o projeto: JOCE CANTO.

O que o projeto propõe

Institui o mês de agosto como “Mês do Empreendedorismo Feminino”, dedicado às ações voltadas ao fortalecimento da inclusão produtiva, geração de renda e autonomia econômica das mulheres.

Institui data comemorativa ou campanha
Cria um dia, semana ou mês temático no calendário do município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Institui o mês de agosto como “Mês do Empreendedorismo Feminino”, dedicado às ações voltadas ao fortalecimento da inclusão produtiva, geração de renda e autonomia econômica das mulheres.

Art. 1º - Fica instituído o mês de agosto como “Mês do Empreendedorismo Feminino”, dedicado às ações voltadas ao fortalecimento da inclusão produtiva, geração de renda e autonomia econômica das mulheres. Parágrafo único - O “Mês do Empreendedorismo Feminino” fica incluído no calendário oficial do Município de Ponta Grossa.Trecho que altera ou revoga, texto oficial

5 artigos · Publicação em 02/07/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Joce Canto
Entrada
10/06/2026 · sessão em que foi lido
Último trâmite
30/06/2026
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15949/2026)
Assunto na Câmara
Diversos
Regime
Ordinário
Categoria
Direitos e assistência social
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. 3 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável, 18 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 16 a favor e 0 contra. sessão
  5. Virou a Lei 15949/2026.