Lei Ordinária 61/2026

Cria esta regra Lei nº 4.238/1942

Fica proíbida a comercialização de fogos de artifício e de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam ruído ou estampido no âmbito do Município de Ponta Grossa - PR. Parágrafo Primeiro - Para fins desta Lei, consideram-se fogos de artifício de baixo ruído aqueles que utilizam pólvora apenas para propulsão, produzindo exclusivamente efeitos visuais e luminosos, sem gerar estampido ou ruído. Parágrafo Segundo - São…Texto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra Lei nº 4.238/1942 · § 1º, § 2º

Fica permitida a comercialização apenas de fogos de artifício ou de artefatos pirotécnicos classificados na Classe "D" do Decreto -Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, desde que não produzam estampido e possuam, exclusivamente, efeito colorido, apresentando, de forma visível na embalagem, o selo de "BAIXO RUÍDO" com certificação expedida pelo Inmetro ou órgão competente. § 1º Os fogos de baixo ruído da Classe "D"…Texto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra Lei nº 4.238/1942

A proibição prevista nesta Lei aplica -se a toda a extensão territorial do Município, em espaços abertos ou fechados, públicos ou privados, incluindo, mas não se limitando a: clubes, praças, casas noturnas, campos de futebol, quadras esportivas, escolas, bares, restaurantes, condomínios e demais estabelecimentos. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código:…Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra Lei nº 4.238/1942

O alvará para o exercício de atividade econômica envolvendo o comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos somente será concedido mediante comprovação do licenciamento fornecido pelo Exército, pela Polícia Civil e pelo Corpo de BombeirosTexto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra Lei nº 4.238/1942

O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 40 (quarenta) valores de Referência - VR vigentes no Município, valor que será dobrado em caso de reincidência no período inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo Primeiro - A multa será atualizada anualmente pelo Decreto que estabelecer o Valor de Referência - VR anual, de acordo com o Código Tributário Municipal. Parágrafo…Texto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra Lei nº 4.238/1942

A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, que adotará todas as medidas necessárias para sua efetiva aplicação, fiscalização e penalizaçãoTexto oficial do projeto, art. 6

Cria esta regra Lei nº 4.238/1942

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couberTexto oficial do projeto, art. 7