Lei Ordinária 22/2026

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Fica instituído, no âmbito do Município de Ponta Grossa, o Programa Municipal de Complementação da Assistência Farmacêutica, com a finalidade de assegurar o fornecimento de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, nos casos de indisponibilidade na farmácia pública municipalTexto oficial do projeto, art. 1

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O Programa tem como objetivos: I – garantir a continuidade do tratamento dos pacientes da rede pública municipal de saúde; II – evitar a interrupção de terapias por falta temporária de medicamentos na farmácia municipal; III – complementar a assistência farmacêutica municipal por meio do credenciamento de farmácias privadas; IV – promover maior eficiência e resolutividade na política pública de saúdeTexto oficial do projeto, art. 2

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O fornecimento de medicamentos previsto nesta Lei será restrito aos medicamentos constantes: I – da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME); ou II – da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), quando adotada pelo Município. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#22#2026#1#0#0#1Texto oficial do projeto, art. 3

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Na hipótese de inexistência do medicamento na farmácia pública municipal, o Poder Executivo poderá autorizar o fornecimento por farmácias privadas previamente credenciadasTexto oficial do projeto, art. 4

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O credenciamento das farmácias e drogarias privadas será realizado pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, mediante chamamento público, observados, no mínimo, os seguintes requisitos: I – regularidade sanitária junto aos órgãos competentes; II – inscrição e regularidade no Conselho Regional de Farmácia; III – regularidade fiscal e tributária; IV – capacidade técnica e operacional para…Texto oficial do projeto, art. 5

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O fornecimento do medicamento ao paciente somente ocorrerá mediante: I – apresentação de receita médica válida, emitida por profissional da rede pública municipal de saúde; II – comprovação da indisponibilidade do medicamento na farmácia pública municipal; III – autorização expressa da Secretaria Municipal de Saúde, na forma do regulamentoTexto oficial do projeto, art. 6

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As farmácias credenciadas serão ressarcidas pelo Município pelos medicamentos fornecidos, observados os valores máximos estabelecidos em tabela oficial definida em regulamento, vedada qualquer cobrança ao pacienteTexto oficial do projeto, art. 7

Cria esta regra · Parágrafo único

O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 dias a contar de sua publicação, estabelecendo, no mínimo: I – os critérios e procedimentos para o credenciamento das farmácias privadas; II – o fluxo administrativo para solicitação, autorização, dispensação e controle dos medicamentos; III – os critérios de ressarcimento, prazos de pagamento e documentação exigida; IV – os mecanismos de…Texto oficial do projeto, art. 8

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É vedada a cobrança de qualquer valor, taxa, coparticipação ou complemento financeiro ao usuário do SUS beneficiado por esta LeiTexto oficial do projeto, art. 9

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As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárioTexto oficial do projeto, art. 10