Institui medidas de prevenção ao uso excessivo de telas por crianças e adolescentes no Município de Ponta Grossa - PR, visando à proteção contra os riscos associados a Jogos viciantes e casas de apostas online, e dá outras providências.
Virou leiLei 15889/2026Direitos e assistência socialMuda regras, serviços ou verbas
Em palavras simples
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O que o projeto propõe
Institui medidas de prevenção ao uso excessivo de telas por crianças e adolescentes no Município de Ponta Grossa - PR, visando à proteção contra os riscos associados a Jogos viciantes e casas de apostas online, e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Institui medidas de prevenção ao uso excessivo de telas por crianças e adolescentes no Município de Ponta Grossa - PR, visando à proteção contra os riscos associados a Jogos viciantes e casas de apostas online, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Ponta Grossa, a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover a saúde mental, prevenir o vício em jogos eletrônicos e apostas on-line (bets), bem como fomentar o uso consciente da tecnologia entre os menores de 18 (dezoito) anos.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - A Política Municipal terá como diretrizes: I - a conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas, especialmente em celulares, tablets e computadores; II - a prevenção ao acesso precoce e descontrolado a casas de apostas on-line e jogos de azar disfarçados em plataformas digitais; III - o incentivo a atividades presenciais, educativas, culturais e esportivas nas escolas e comunidades; IV - a promArtigo da lei, texto oficial
Art. 3º - Ficam as escolas públicas e privadas do Município obrigadas a: I - inserir no currículo atividades regulares de conscientização sobre o uso saudável da tecnologia; II - desenvolver palestras semestrais com pais e alunos sobre os riscos de jogos on-line e apostas disfarçadas; III - informar os pais ou responsáveis sobre sinais de vício digital e encaminhar, se necessário, aos órgãos de apoio psicológico.Artigo da lei, texto oficial
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pela admissibilidade com emendaRelator: Guilherme Mazer03/03/2026
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Guilherme Mazer, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 03/03/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade, vício apontado.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 017/2026, com a inclusa Emenda de Redação, reservado aos membros o direito de opinar sobre o mérito da matéria por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Presidente), Bianco (Membro), Guilherme Mazer (Relator), Joce Canto (Membro), Dr. Erick (Membro), Leo Farmaceutico (Presidente), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Relator), Joce Canto (Membro).
Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Favorável com emendaRelator: Paulo Balansin12/03/2026
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 12/03/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
Favorável com emendaRelator: Professor Careca17/03/2026
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 17/03/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Fabio Silva Jairton da Farmácia (assinatura conjunta).
Parecer nº 4 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Favorável com emendaRelator: Pastor Ezequiel22/04/2026
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sob relatoria de Pastor Ezequiel, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 22/04/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial