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Lei Ordinária 477/2025

Revoga a Lei n° 15.529, de 10/07/2025.

Virou lei Lei 15782/2025 Outros assuntosMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Revoga a Lei n° 15.529, de 10/07/2025.

Revoga lei existente
Retira de vigor uma lei ou parte dela. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Como ficou a lei sancionada

Revoga a Lei n° 15.529, de 10/07/2025.

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 15.529, de 10 de julho de 2.025.Trecho que altera ou revoga, texto oficial

2 artigos · Publicação em 29/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Jairton da Farmácia
Entrada
11/12/2025
Último trâmite
18/12/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15782/2025)
Assunto na Câmara
Diversos
Regime
Ordinário
Categoria
Outros assuntos
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado.
  2. 1 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
  5. Virou a Lei 15782/2025.