Dispõe sobre o funcionamento do Parque Ecotecnológico de Ponta Grossa - Professor Sérgio Escorsim.
Virou leiLei 15786/2025EducaçãoMuda regras, serviços ou verbas
Em palavras simples
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O que o projeto propõe
Dispõe sobre o funcionamento do Parque Ecotecnológico de Ponta Grossa - Professor Sérgio Escorsim.
Cria programa, serviço, órgão ou regra Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Dispõe sobre o funcionamento do Parque Ecotecnológico de Ponta Grossa - Professor Sérgio Escorsim.
Art. 13. São considerados incentivos imobiliários a concessão de direito real de uso, a doação e, em caráter excepcional, a alienação onerosa, todas na forma de lei específica, dos lotes integrantes do Parque Ecotecnológico de Ponta Grossa - Professor Sérgio Escorsim, observada a destinação permanente do bem às finalidades públicas do Parque. § 1º. No caso de bem objeto de concessão de direito real de uso, doação ou alienação que não mais atenda às finalidades que motivaram sua destinação, este reverterá ao domínioTrecho que altera ou revoga, texto oficial
Art. 25. A concessão de direito real de uso será formalizada por contrato administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições: I - remuneração mensal ou isenção temporária de cobrança, quando for o caso, pelo uso do imóvel, conforme critérios estabelecidos em regulamento; II - vinculação da concessão à finalidade de exploração de atividades de inovação, ciência, tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, bem como de empreendimentos empresariais e sociais que se mostrem compatíveis com os objetivos do ParqueTrecho que altera ou revoga, texto oficial
Art. 26. A concessão de direito real de uso resolver-se-á, além das hipóteses previstas nesta Lei e no contrato, nos seguintes casos: I - extinção da empresa concessionária ou da sociedade a que pertença; II - cessação definitiva das atividades instaladas; III - descumprimento das obrigações previstas no plano de negócios aprovado, no regulamento ou no contrato de concessão; IV - alteração não autorizada da finalidade do imóvel ou de sua destinação ao Parque Ecotecnológico de Ponta Grossa - Professor Sérgio EscorsiTrecho que altera ou revoga, texto oficial
Art. 34. Fica revogada a Lei Municipal nº 10.642, de 20 de setembro de 2011.Trecho que altera ou revoga, texto oficial
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pela admissibilidadeRelator: Leo Farmacêutico17/12/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Leo Farmacêutico, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 17/12/2025. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 475/2025, reservado aos membros o direito de opinar sobre o mérito da matéria por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Relator), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Leandro Bianco (Membro).
Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
FavorávelRelator: Paulo Balansin12/12/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 12/12/2025. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 475/2025.Conclusão, trecho do parecer oficial
Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
Favorável com emendaRelator: Professor Careca11/12/2025
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 11/12/2025. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente aprovação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 475/2025.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Fabio Silva Jairton da Farmácia (assinatura conjunta).
Parecer nº 4 - Comissão de Agriultura, Pecuária, Industria e Comércio
FavorávelRelator: Geraldo Stocco12/12/2025
Comissão de Agric. Pecuária, Industria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente, sob relatoria de Geraldo Stocco, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 12/12/2025. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 475/2025.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Geraldo Stocco (Presidente), Ricardo Zampieri (Membro), Teka dos Animais (Membro).