Lei Ordinária 455/2025

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a Lei nº 12.956/2017, que instituiu o Projeto Câmara Jovem no Município de Ponta Grossa, mediante a inclusão de dispositivo que autoriza expressamente a concessão de premiações aos do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#455#2025#1#0#0#1 participantes do programa que cumprirem integralmente suas atribuições e o regulamento estabelecido. I - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS A proposição encontra sólido amparo legal e jurisprudencial, especialmente no Acórdão nº 1046/18 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que analisou consulta sobre a possibilidade de o Poder Legislativo conceder benefícios e premiações a participantes de programas de politização que promovam a participação política da sociedade e a educação para a cidadania. O referido Acórdão estabeleceu que é plenamente possível ao Poder Legislativo conceder premiações em programas de educação política, desde que observados os seguintes requisitos: I. Previsão em lei específica que discipline de maneira objetiva o regulamento do programa, inclusive eventuais premiações; II. Previsão em dotação orçamentária específica e existência de disponibilidade financeira; III. Observância dos princípios da legalidade, eficiência, publicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade na estipulação de premiações; IV. Caráter institucional do projeto, vedada qualquer forma de promoção pessoal dos agentes públicos ou dos partidos políticos; O TCE -PR fundamentou seu entendimento nos artigos 1º, II, 14 e 23, I e V, da Constituição Federal, que estabelecem a cidadania como fundamento da República, a soberania popular através do voto e a competência comum dos entes federativos para zelar pelas instituições democráticas e promover meios de acesso à cultura, educação e inovação. II - PRECEDENTE DO SENADO FEDERAL Vale ressaltar que o Programa Jovem Senador, desenvolvido pelo Senado Federal desde 2010, constitui importante precedente e modelo de boas práticas na área de educação política para jovens. O programa, reconhecido nacionalmente, concede notebooks como premiação aos estudantes participantes, demonstrando que a concessão de prêmios educacionais e tecnológicos é uma prática consolidada e legítima em programas dessa natureza. O exemplo do Senado Federal reforça a adequação e a razoabilidade da medida ora proposta, evidenciando que a premiação com equipamentos tecnológicos e educacionais está alinhada aos objetivos pedagógicos de programas de formação política de jovens. III - NATUREZA EDUCACIONAL E INCENTIVADORA O Projeto Câmara Jovem, conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 12.956/2017, tem como finalidade "despertar a consciência política e o interesse dos jovens nas atividades do Poder Legislativo Municipal". A concessão de premiações aos participantes que demonstrem comprometimento e cumpram integralmente o regulamento do programa Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial