Dispõe sobre as regras para entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios residenciais e comerciais no Município de Ponta Grossa e da outras providências.
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
Prazos citados: prazo de 90 (noventa) dias.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
Cria esta regra · Parágrafo único
Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio realizado em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais no município de Ponta Grossa. Parágrafo único. Considera -se serviços de entrega em condomínios residenciais ou comerciais aquele vinculado a empresas, plataformas digitais de intermediação ou prestadores autônomos contratados pelos consumidoresTexto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra · Parágrafo único
Fica proibido ao consumidor ou cliente exigir que o entregador adentre áreas de uso comum do condomínio ou realize a entrega diretamente na porta da unidade habitacional ou comercial, devendo a entrega ocorrer na portaria ou em local previamente designado pela administração condominial, respeitadas as normas internas de segurança. Parágrafo único. As plataformas e empresas de entrega deverão informar de forma…Texto oficial do projeto, art. 2
Cria esta regra · Parágrafo único
O condomínio poderá disponibilizar espaços específicos e seguros para a retirada das encomendas pelos moradores, de modo a garantir a fluidez e a segurança dos serviços de entrega. Parágrafo único. Os condomínios deverão comunicar seus moradores sobre a obrigatoriedade de cumprimento dessa Lei, visando preservar a integridade física dos trabalhadores e evitar situações de hostilidade, agressão ou constrangimentoTexto oficial do projeto, art. 3
Cria esta regra · Parágrafo único
Nos casos de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida ou outras condições que justifiquem, poderá ser ajustada previamente a entrega diretamente na porta da unidade, sem custo adicional ao consumidor, mediante comum acordo entre o entregador e o destinatário. Parágrafo único. A recusa injustificada do entregador em realizar a entrega diretamente à unidade nesses casos implicará: do…Texto oficial do projeto, art. 4
Cria esta regra · art.4°
As plataformas deverão notificar de forma fixa e clara, nos aplicativos ou sistemas utilizados, que o cliente não pode exigir entrega na porta da unidade, salvo hipótese prevista no art.4°Texto oficial do projeto, art. 5
Cria esta regra
É vedada a diferenciação de tarifas em razão da escolha do local de recebimento da encomenda (portaria ou unidade), quando aplicávelTexto oficial do projeto, art. 6
Cria esta regra
A aplicação das penalidades previstas nesta Lei somente ocorrerá após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesaTexto oficial do projeto, art. 7
Cria esta regra
O Poder Executivo Municipal regulametará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) diasTexto oficial do projeto, art. 8
O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar a dinâmica de entregas por trabalhadores vinculados a aplicativos e plataformas digitais em condomínios residenciais e comerciais no Município de Ponta Grossa, buscando proteger tanto consumidores quanto entregadores. Nos últimos anos, a expansão acelerada dos serviços de entrega passou a gerar conflitos relacionados ao acesso a áreas internas de condomínios, resultando em hostilidade, discussões e até episódios de violência. A regulamentação aqui proposta tem o objetivo de evitar tais situações, garantindo normas claras sobre como a entrega deve ocorrer de maneira responsável. A proposta equilibra segurança, eficiência e respeito aos trabalhadores, assegurando tratamento digno aos entregadores, ao mesmo tempo em que mantém a organização interna dos condomínios e oferece alternativa segura para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida ainda contribui para orientar plataformas digitais quanto à comunicação adequada e transparente com seus usuários. Por essas razões apresento esta proposição esperando dos demais Nobres Pares a compreensão e apoio para a aprovação da matéria pelo Soberano Plenário.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Dispõe sobre as regras para entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios residenciais e comerciais no Município de Ponta Grossa e da outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Dispõe sobre as regras para entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios residenciais e comerciais no Município de Ponta Grossa e da outras providências.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio realizado em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais no Município de Ponta Grossa. Parágrafo único - Considera-se serviço de entrega em condomínios residenciais ou comerciais aquele vinculado a empresas, plataformas digitais de intermediação ou prestadores autônomos contratados pelos consumidores.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - Fica proibido ao consumidor ou cliente exigir que o entregador adentre áreas de uso comum do condomínio ou realize a entrega diretamente na porta da unidade habitacional ou comercial, devendo a entrega ocorrer na portaria ou em local previamente designado pela administração condominial, respeitadas as normas internas de segurança. Parágrafo único - As plataformas e empresas de entrega deverão informar de foArtigo da lei, texto oficial
Art. 3º - O condomínio poderá disponibilizar espaços específicos e seguros para a retirada das encomendas pelos moradores, de modo a garantir a fluidez e a segurança dos serviços de entrega. Parágrafo único - Os condomínios deverão comunicar seus moradores sobre a obrigatoriedade de cumprimento desta Lei, visando preservar a integridade física dos trabalhadores e evitar situações de hostilidade, agressão ou constrangArtigo da lei, texto oficial
10 artigos · Publicação em 25/06/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Ausente |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Ausente |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Ausente |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Ausente |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Ausente |
| Florenal | Ausente |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Ausente |
| Pastor Ezequiel | Ausente |
| Paulo Balansin | Ausente |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 07/05/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 453/2025, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Paulo Balansin (Presidente), Divo (Membro), Enfermeira Marisleidy (Membro), Florenal (Membro), Geraldo Stocco (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Ede Pimentel, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 27/04/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 453/2025, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Presidente), Ede Pimentel (Relator), Fabio Silva (Membro).
Comissão de Agricultura, Pecuária, Industria e Comércio, sob relatoria de Ricardo Zampieri, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 04/05/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 453/2025, nos termos da EMENDA SUPRESSIVA EM APENSO. EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº 453/2025 JUSTIFICATIVA A expressão “recusa injustificada” é vaga e comporta interpretações amplas. Isso pode levar à aplicação arbitrária de sanções, sem critérios objetivos, garantias de contraditório ou mecanismos de revisão. Esse cenário reduz a segurança jurídica e enfraquece a posição do trabalhador, sobretudo quando a relação é mediada por plataformas digitaiConclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Ricardo Zampieri (Relator), Mauricio Silva (Membro), Professor Careca (Membro).
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