· Em 1ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
Lei Ordinária 449/2025
Promove alterações no Quadro II - Parâmetros de Ocupação de Solo do Anexo IV da Lei n° 14.482, de 20/12/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ponta Grossa.
Em palavras simples
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.
O que o projeto propõe
Promove alterações no Quadro II - Parâmetros de Ocupação de Solo do Anexo IV da Lei n° 14.482, de 20/12/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ponta Grossa.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Lei que será alterada ou citada
Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.
Como ficou a lei sancionada
Promove alterações no Quadro II - Parâmetros de Ocupação de Solo do Anexo IV da Lei n° 14.482, de 20/12/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ponta Grossa.
Art. 1º - A Taxa de Ocupação (TO) da Zona Industrial (ZI) prevista no Quadro II - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO do Anexo IV da Lei nº 14.482, de 20/12/2022, passa dos atuais 60% (sessenta por cento) para 70% (setenta por cento).Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - A Taxa de Permeabilidade (TP) da Zona Industrial (ZI) prevista no Quadro II - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO do Anexo IV da Lei nº 14.482, de 20/12/2022, passa dos atuais 25/% (vinte e cinco por cento) para 10% (dez por cento).Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º - Esta Le entra em vigor na data de sua publicação.Artigo da lei, texto oficial
3 artigos · Publicação em 30/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Ficha
- Autoria
- Enfermeira Marisleidy, Fabio Silva, Florenal, Jairton da Farmácia, Julio Kuller, Leandro Bianco, Paulo Balansin, Professor Careca, Teka dos Animais
- Entrada
- 02/12/2025
- Último trâmite
- 23/12/2025
- Situação oficial
- Sancionado / Promulgado (Lei nº 15778/2025)
- Assunto na Câmara
- Zoneamento E Uso Do Solo
- Regime
- Ordinário
- Categoria
- Outros assuntos
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
· Em 2ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
15/12/2025 · Em Única Discussão e Votação Rejeitada
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Ausente |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Contrário |
| Enfermeira Marisleidy | Contrário |
| Fabio Silva | Contrário |
| Florenal | Contrário |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Jairton da Farmácia | Contrário |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Contrário |
| Leandro Bianco | Contrário |
| Leo Farmacêutico | Contrário |
| Mauricio Silva | Contrário |
| Pastor Ezequiel | Contrário |
| Paulo Balansin | Contrário |
| Professor Careca | Contrário |
| Ricardo Zampieri | Contrário |
| Teka dos Animais | Contrário |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 15/12/2025. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 449/2025.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Paulo Balansin (Relator), Divo (Membro), Enfermeira Marisleidy (Membro), Florenal (Membro), Geraldo Stocco (Membro).
Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 15/12/2025. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 449/2025.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Fabio Silva Jairton da Farmácia (assinatura conjunta).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.
Texto da lei
Pareceres das comissões
- Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Assinatura Digital) .PDF
- Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili . (Assinatura Digital) .PDF