Autoriza o Poder Executivo a celebrar negócio jurídico com Vale do Tibagi Transportes e Logística Ltda, conforme especifica.
Virou leiLei 15724/2025Trânsito e transporteMuda regras, serviços ou verbas
Em palavras simples
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O que o projeto propõe
Autoriza o Poder Executivo a celebrar negócio jurídico com Vale do Tibagi Transportes e Logística Ltda, conforme especifica.
Autoriza o Executivo a agir Dá permissão legal para a Prefeitura fazer algo (convênio, alienação, contratação). (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Autoriza o Poder Executivo a celebrar negócio jurídico com Vale do Tibagi Transportes e Logística Ltda,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico com Vale do Tibagi Transportes e Logística, CNPJ 75.703.256/0001-64, nos seguintes termos: I. Encargos do Poder Executivo: a) conceder o uso do imóvel matricula 26.394 do 2º do RI de Ponta Grossa-PR com área total de 13.000 m², com área de manobra e estacionamento de 2.500 m², situado nos antigos barracões do IBC, onde hoje estão localizArtigo da lei, texto oficial
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo da lei, texto oficial
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
FavorávelRelator: Professor Careca25/11/2025
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 25/11/2025. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 436/2025.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Fabio Silva Jairton da Farmácia (assinatura conjunta).
Parecer nº 4 - Comissão de Agriultura, Pecuária, Industria e Comércio
FavorávelRelator: Teka dos Animais25/11/2025
Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio Turismo e Meio Ambiente, sob relatoria de Teka dos Animais, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 25/11/2025.
A COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO TURISMO E MEIO AMBIENTE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto da Relatora, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 436/2025.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Geraldo Stocco (Presidente), Ricardo Zampieri (Membro), Teka dos Animais (Relatora).