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Lei Ordinária 432/2025

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 12.375.860,6 e dá outras providências.

Virou lei Lei 15723/2025 Orçamento e contasMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 12.375.860,6 e dá outras providências.

Abre crédito ou mexe no orçamento
Autoriza gasto novo ou remaneja verba do orçamento. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 12.375.860,6 e dá outras providências.

Art. 3º Ficam incluídas as seguintes metas para o Exercício Financeiro de 2025, no Anexo I, daLei nº15.279, de 16/09/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei nº 14.021, de 28/07/2021, Plano Plurianual- PPA: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0010 - APOIO ADMINISTRATIVO PROJ./ATIV. AÇÃO PRODUTO META FÍSICA TOTAL (R$) 2.028 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Departamento Administrativo - SMF Programa Mantido 01 1.000.000,00 STrecho que altera ou revoga, texto oficial

5 artigos · Publicação em 04/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
01/12/2025 · sessão em que foi lido
Último trâmite
02/12/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15723/2025)
Assunto na Câmara
Orçamento
Regime
Urgente
Categoria
Orçamento e contas
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. 1 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 15 a favor e 0 contra.
  4. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 18 a favor e 0 contra. sessão
  5. Virou a Lei 15723/2025.