O que o projeto propõe
Autoriza o Poder Executivo a promover a doação da Área Institucional n° 03, da quadra 24, do Residencial Campo Belo I, conforme especifica.
Autoriza o Executivo a agir
Dá permissão legal para a Prefeitura fazer algo (convênio, alienação, contratação). (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Autoriza o Poder Executivo a promover a doação da Área Institucional n° 03, da quadra 24, do Residencial Campo Belo I, conforme especifica.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração de zoneamento da área para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).Trecho que altera ou revoga, texto oficial
4 artigos · Publicação em 12/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.