· Em 1ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
Lei Ordinária 417/2025
Institui as Taxas de Serviços referentes a análise, prorrogação, revalidação e retificação do estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - e/ou relatório de Impacto de Vizinhança - RIV.
Em palavras simples
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.
O que o projeto propõe
Institui as Taxas de Serviços referentes a análise, prorrogação, revalidação e retificação do estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - e/ou relatório de Impacto de Vizinhança - RIV.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Institui as Taxas de Serviços referentes a análise, prorrogação, revalidação e retificação do estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - e/ou relatório de Impacto de Vizinhança - RIV.
Art. 4º O Microempreendedor Individual - MEI, definido nos termos da Lei Complementar 123/06, fica dispensado do recolhimento da Taxa de Análise relativa a procedimento de registro, abertura, alterações e renovações do Alvará Único de Funcionamento.Trecho que altera ou revoga, texto oficial
Art. 8º A Lei 12.447, de 14 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:Trecho que altera ou revoga, texto oficial
12 artigos · Publicação em 29/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Ficha
- Autoria
- Poder Executivo
- Entrada
- 07/11/2025
- Último trâmite
- 22/12/2025
- Situação oficial
- Sancionado / Promulgado (Lei nº 15773/2025)
- Assunto na Câmara
- Diversos
- Regime
- Ordinário
- Categoria
- Impostos e taxas
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
· Em 2ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
15/12/2025 · Em 1ª Discussão e Votação · Emenda nº 1 Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 12/12/2025. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 417/2025.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Paulo Balansin (Relator), Divo (Membro), Enfermeira Marisleidy (Membro), Florenal (Membro), Geraldo Stocco (Membro).
Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 11/12/2025. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 417/2025.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Presidente), Fabio Silva Jairton da Farmácia (assinatura conjunta).
Parecer nº 4 - Comissão de Agriultura, Pecuária, Industria e Comércio
Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio Turismo e Meio Ambiente, sob relatoria de Ricardo Zampieri, manifestou-se contrariamente ao projeto em 15/12/2025. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO TURISMO E MEIO AMBIENTE, reunida nesta data acolhe, por maioria (RI, art. 67, § 3º), o Voto do Relator, manifestando-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 417/2025, à exceção do Vereador GERALDO STOCCO que opina contrário à aprovação da matéria, pelas razões constantes do Voto em Separado (RI, art. 67, § 4º).Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Ricardo Zampieri (Relator), Teka dos Animais (Membro), Geraldo Stocco (Presidente).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.
Texto da lei
Pareceres das comissões
- Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Assinatura Digital) .PDF
- Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili . (Assinatura Digital) .PDF
- Parecer nº 4 - Comissão de Agriultura, Pecuária, Industria e Comércio (Assinatura Digital) .PDF