Lei Ordinária 413/2025

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

A presente proposição tem como escopo instituir mecanismo de incentivo à doação de leite humano por servidoras públicas municipais em período de licença -maternidade, mediante a concessão de afastamento adicional vinculado à comprovação das doações realizadas junto ao Banco de Leite Humano do Município. A iniciativa encontra respaldo no princípio da proteção integral à criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considerando que o aleitamento materno é reconhecido pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde como fator essencial de promoção da saúde, redução da mortalidade infantil e fortalecimento imunológico, especialmente em recém-nascidos prematuros ou de baixo peso. Segundo dados do Ministério da Saúde, anualmente cerca de 330 mil crianças nascidas no Brasil são prematuras ou apresentam baixo peso, o que representa aproximadamente 11% dos nascimentos no país. Ressalta -se que um litro de leite humano é capaz de alimentar até dez recém-nascidos por dia, conforme as necessidades específicas de cada bebê. Apesar da relevância do aleitamento e do aumento gradual das doações, ainda há déficit significativo na coleta. Em 2023, foram doados 253 mil litros por cerca de 198 mil mulheres, beneficiando 225.762 bebês, volume correspondente a apenas 55% da do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#413#2025#1#0#0#1 demanda nacional. No âmbito estadual, conforme informações da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA), foram coletados 21.325 litros de leite humano, que beneficiaram mais de 11 mil bebês, número ainda insuficiente para atender plenamente às Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTINs). Nesse cenário, a concessão de afastamento adicional revela -se medida eficaz de incentivo e valorização da doação de leite materno, estimulando servidoras públicas a contribuírem com a política pública de atenção à saúde neonatal. Ademais, o Projeto contempla dispositivo relativo ao acompanhamento psicológico da servidora gestante e puérpera, a ser prestado pelo setor de atendimento aos servidores da Administração Municipal. Tal previsão justifica -se pela necessidade de assistência integral à saúde da mulher, tendo em vista que a gestação e o período puerperal são marcados por significativas transformações físicas e emocionais, que podem ensejar vulnerabilidade psíquica, incluindo quadros de ansiedade, depressão pós -parto e outras intercorrências. Portanto, a presente proposição consolida uma política pública que alia incentivo à doação de leite humano, proteção da infância e atenção integral à saúde da servidora pública municipal, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial