Lei Ordinária 408/2025

O que o projeto propõe

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, altera as Leis 4.284/1989, 12.448/2016, 14.648/2023, e dá outras providências.

Altera lei existente
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Como ficou a lei sancionada

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, altera as Leis 4.284/1989, 12.448/2016, 14.648/2023, e dá outras providências.

Art. 2º Fica criada na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo a Secretaria Municipal de Saúde, órgão com a finalidade de planejar, coordenar e executar as atividades do Município na área da saúde pública, dentro das competências constitucionais e legais reservadas ao Município como gestor do Sistema Único de Saúde, competindo-lhe, entre outras ações, as seguintes: I - estabelecer a política pública de saúde no Município de Ponta Grossa; II - executar ações e programas públicos de promoção, prevenção eTrecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 5º. As Tabelas de Salários constantes do Anexo II da Lei n. 14.650/2023 ficam acrescidas no Anexo II da Lei 14.648/2023 na forma do Anexo desta Lei, sendo as tabelas para empregos análogos deverão observar o regramento equivalente já disposto no plano de empregos do Poder Executivo municipal.Trecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 9º A Lei nº 4.658, de 06/12/1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Trecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 10 A Lei nº 9.362, de 21/12/2007, que institui o Fundo Municipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Trecho que altera ou revoga, texto oficial

79 artigos · Publicação em 08/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.