Lei Ordinária 385/2025

Cria esta regra · § 1º, § 2º

Esta Lei dispõe sobre a política de uso preferencial de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos e sua destinação correta no Município de Ponta Grossa. § 1º - Consideram-se como agregados reciclados, os resíduos da construção civil provenientes de atividades de construções, reformas, reparos, demolições e de escavações de terrenos, tais como: concreto,…Texto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra

Os resíduos “classe A” serão utilizados na forma de agregados reciclados, ou por produtos que os contenham, na execução das obras e serviços da seguinte forma: I - na execução de sistemas de drenagem urbana ou nas suas partes, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de fundos de vala, drenos ou massas; do original assinado digitalmente. , acesse o site…Texto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra

O sistema de reutilização e reciclagem dos resíduos da construção civil e demolições têm por objetivo: I - reduzir a quantidade de resíduos da construção civil; II - preservar, proteger e melhorar o meio ambiente; III - conscientizar a população sobre a importância da utilização de produtos e serviços que preservem o meio ambiente; IV - estimular e valorizar o uso de resíduos; V - desenvolver e adotar métodos e…Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra · Parágrafo único

Ficam dispensados do cumprimento das disposições contidas nesta Lei, as obras e serviços: I - que sejam executadas em caráter emergencial; II - em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente ou economicamente inviável; III - quando não houver disponibilidade no mercado, de material beneficiado com características adequadas. Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, a não utilização dos…Texto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra

As condições para o uso de agregados reciclados, ou produtos que o contenham, devem ser estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas as Normas Técnicas Brasileiras específicas e a Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#385#2025#1#0#0#1 Lei nº…Texto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra

Nos editais e nas especificações técnicas para contratação de obras e serviços públicos pelo Município de Ponta Grossa, é obrigatório constar cláusula expressa acerca dos preceitos estabelecidos nesta LeiTexto oficial do projeto, art. 6

Cria esta regra

Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. (Esta Lei foi decretada pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada dia 10 de dezembro de 2.025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis, deste Legislativo). DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 10 de dezembro de 2.025. Ver. JULIO KÜLLER Ver. DR. ZECA Presidente 1º Secretário Proj. 385/25 do original assinado…Texto oficial do projeto, art. 7