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Lei Ordinária 373/2025

Estabelece o Orçamento Geral do Município de Ponta Grossa para o exercício de 2026.

Virou lei Lei 15733/2025 Orçamento e contasMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Estabelece o Orçamento Geral do Município de Ponta Grossa para o exercício de 2026.

Abre crédito ou mexe no orçamento
Autoriza gasto novo ou remaneja verba do orçamento. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Estabelece o Orçamento Geral do Município de Ponta Grossa para o exercício de 2026.

Art. 7º. A transposição, ajuste de fontes, superávit por fonte, excesso de arrecadação por fonte, excesso de arrecadação por tendência, alteração de modalidade, remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Ato da Mesa Executiva da Câmara Municipal âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Trecho que altera ou revoga, texto oficial
Art. 8º. A inclusão, exclusão ou alteração das metas físicas e financeiras constantes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, mediante Decreto do Poder Executivo.Trecho que altera ou revoga, texto oficial

21 artigos · Publicação em 30/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
30/09/2025
Último trâmite
22/12/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15733/2025)
Assunto na Câmara
Diversos
Regime
Ordinário
Categoria
Orçamento e contas
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado.
  2. 4 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 18 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 17 a favor e 0 contra. sessão
  5. Virou a Lei 15733/2025.