· Em Votação Única · Substitutivo nº 1 Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
Lei Ordinária 279/2025
Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:
Em palavras simples
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.
O que o projeto propõe
Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:
Como ficou a lei sancionada
Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:
Art. 1º. O Anexo IV da Lei n. 14.482, de 20/12/2022, passa a vigorar na forma do anexo desta Lei. (NR)Trecho que altera ou revoga, texto oficial
Art. 2º. A Lei n. 14.482, de 20/12/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Trecho que altera ou revoga, texto oficial
Art. 3º. Fica revogado o Anexo V da Lei n. 14.482/2022, com redação determinada pela Lei n. 15.535/2025. (AC)Trecho que altera ou revoga, texto oficial
5 artigos · Publicação em 01/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Ficha
- Autoria
- Poder Executivo
- Entrada
- 29/07/2025
- Último trâmite
- 27/11/2025
- Situação oficial
- Sancionado / Promulgado (Lei nº 15697/2025)
- Assunto na Câmara
- Plano Diretor
- Regime
- Ordinário
- Categoria
- Outros assuntos
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- 8 pareceres das comissões (ver).
- Em Votação Única (Substitutivo nº 1): Favorável, 15 a favor e 1 contra.
- Em Votação Única (Substitutivo nº 3): Favorável, 15 a favor e 1 contra.
- Em Votação Única (Substitutivo nº 3): do Veto Contrário, 2 a favor e 15 contra.
- Em Votação Única (Emenda nº 3): Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
- Em Votação Única (Substitutivo nº 2): Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
- Em Única Discussão e Votação (Veto): Rejeitada, 2 a favor e 15 contra. sessão
- Virou a Lei 15697/2025.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
· Em Votação Única · Substitutivo nº 3 Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
· Em Votação Única · Substitutivo nº 3 do Veto Contrário
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
05/11/2025 · Em Votação Única · Emenda nº 3 Favorável por Unanimidade
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Ausente |
| Fabio Silva | Ausente |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Jairton da Farmácia | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
05/11/2025 · Em Votação Única · Substitutivo nº 2 Favorável por Unanimidade
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Ausente |
| Fabio Silva | Ausente |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Jairton da Farmácia | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
15/12/2025 · Em Única Discussão e Votação · Veto Rejeitada
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Ausente |
| Dr. Erick | Contrário |
| Dr. Zeca | Contrário |
| Enfermeira Marisleidy | Contrário |
| Fabio Silva | Contrário |
| Florenal | Contrário |
| Geraldo Stocco | Contrário |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Jairton da Farmácia | Contrário |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Contrário |
| Leandro Bianco | Contrário |
| Leo Farmacêutico | Contrário |
| Mauricio Silva | Contrário |
| Pastor Ezequiel | Contrário |
| Paulo Balansin | Ausente |
| Professor Careca | Contrário |
| Ricardo Zampieri | Contrário |
| Teka dos Animais | Contrário |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 4 - Substitutivo - Comissão de Agriultura, Pecuária, Industria e Comércio
Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 2 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
Parecer nº 4 - Emenda ao Substitutivo nº 2 - Comissão de Agriultura, Pecuária, Industria e Comércio
Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 3 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
Parecer nº 4 - Emenda ao Substitutivo nº 3 - Comissão de Agriultura, Pecuária, Industria e Comércio
Parecer nº 1 - Veto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.
Texto da lei
Pareceres das comissões
- Parecer nº 4 - Substitutivo - Comissão de Agriultura, Pecuária, Industria e Comércio (Documento Oficial) .PDF
- Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF
- Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 2 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili . (Documento Oficial) .PDF
- Parecer nº 4 - Emenda ao Substitutivo nº 2 - Comissão de Agriultura, Pecuária, Industria e Comércio (Documento Oficial) .PDF
- Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 3 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF
- Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili . (Documento Oficial) .PDF
- Parecer nº 4 - Emenda ao Substitutivo nº 3 - Comissão de Agriultura, Pecuária, Industria e Comércio (Documento Oficial) .PDF
- Parecer nº 1 - Veto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF
Atas de votação
- 05/11/2025 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Substitutivo)
- 05/11/2025 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 1 ao Substantivo)
- 05/11/2025 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 2 ao Substantivo)
- 05/11/2025 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 3 ao Substantivo)
- 15/12/2025 - Em Única Discussão e Votação - Rejeitada - (Veto)