Lei Ordinária 260/2025

O que o projeto propõe

Institui o Programa “Caixa D`água Solidária” no Município de Ponta Grossa - PR.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Institui o Programa “Caixa D`água Solidária” no Município de Ponta Grossa - PR.

Art. 1º. Fica instituído o Programa Caixa D´Água Solidária em residências localizadas na área urbana do Município de Ponta Grossa, com objetivo de possibilitar o acesso da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica à reserva de água potável, fornecendo reservatórios de água, promovendo a melhoria do abastecimento para famílias de baixa renda e garantindo o seu acesso durante os períodos de interrupção doArtigo da lei, texto oficial

Art. 2º. O programa destina-se à proteção e promoção das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e efetiva-se através do fornecimento, a título gratuito, de caixa d´água e kit de instalação para o fim de: I - promover a melhoria do abastecimento de água em residências de famílias em situação de vulnerabilidade social, através da instalação de caixas d´água. II - garantir o conforto e o abastecArtigo da lei, texto oficial

Art. 3º. São critérios para enquadramento no Programa: I - O imóvel deve compor a categoria residencial e próprio; II - A família domiciliada no imóvel deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com os dados devidamente atualizados junto ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS); III - A família deverá ter renda mensal bruta mensal de até três salários mínimos nacionaiArtigo da lei, texto oficial

10 artigos · Publicação em 29/08/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.