Promove alteração na Lei nº 14.526, de 23/12/2022, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Ponta Grossa.
Este projeto não cria uma lei do zero: ele muda a lei que já vale (Lei nº 14.526/2022). Troca, acrescenta ou tira trechos do texto atual.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
Troca o texto de Lei nº 14.526/2022 · art. 15-Aº
Art. 15-A. – Por razões de segurança pública, fica vedada a circulação ou estacionamento de veículos nos trechos de vias públicas municipais que dividem muros e/ou edificações de unidades prisionais de segurança máxima (penitenciárias) localizados em quadras adjacentes, ressalvado os veículos expressamente autorizados pelos órgãos de segurança pública municipal, estadual e federal. (AC) ...
A presente proposição tem como objetivo acrescentar dispositivo na Lei nº 14.526/2022, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Ponta Grossa 11.233/2012, no sentido de proibir, por razões de segurança pública, a circulação de veículos nos trechos de vias públicas que dividem estabelecimentos prisionais de segurança máxima (penitenciárias) localizados em quadras adjacentes no Município de Ponta Grossa, salvo veículos expressamente autorizados pelos órgãos de segurança pública municipal, estadual e federal. Relevante destacar que o projeto de lei ora proposto atende justa reivindicação das autoridades de segurança pública envolvidas, tendo em vista que a circulação de veículos não autorizados nas citadas vias poderá servir a atividades escusas tais como a elaboração de plano de fuga de presos ou a remessa de artefatos proibidos para dentro dos estabelecimentos prisionais. Considerando a relevância da matéria, solicito o apoio dos demais Nobres Vereadores para a aprovação da matéria nas Comissões Permanentes e pelo Soberano Plenário. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#258#2025#1#0#0#1 GABINETE PARLAMENTAR, 15 de julho de 2025. JULIO KULLER Presidente da Mesa do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#258#2025#1#0#0#1Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Promove alteração na Lei nº 14.526, de 23/12/2022, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Ponta Grossa.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Jairton da Farmácia | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Favorável |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
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