Lei Ordinária 257/2025

Cria esta regra

O Poder Público Municipal deverá destinar espaços públicos para a implantação de praças e parques multissensoriais, adaptado para as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), observadas as diretrizes desta leiTexto oficial do projeto, art. 1

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Os parques e praças multissensoriais serão planejados levando em consideração os princípios de acessibilidade e inclusão, contemplando elementos que estimulem os sentidos, como texturas variadas, cores, aromas, sons e elementos interativosTexto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra · Parágrafo único

Os parques e praças multissensoriais poderão conter: I - ambiente colorido e lúdico; II - brinquedos táteis; III - piso sensorial; IV - brinquedos adaptados; V- brinquedos de equilíbrio; VI- brinquedos sensoriais; VII- sala do silêncio, com isolamento acústico, para recuperação em caso de crise. Parágrafo único: As praças e os parques multissensoriais deverão ser projetados e construídos com a orientação de…Texto oficial do projeto, art. 3

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São diretrizes da presente Lei: I - a possibilidade de articulação com instituições públicas e privadas, universidades, faculdades, terceiro setor e demais parceiros das áreas afins para fins de cumprimento no disposto desta Lei; II - a possibilidade de Assinatura de Termo de Cooperação entre as partes interessadas; III - questões estruturais, arquitetônicas e instrumentais deverão ser observadas, dentre as quais:…Texto oficial do projeto, art. 4

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As praças e os parques multissensoriais serão exclusivos para crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, para tanto serão afixadas placas sinalizando a exclusividadeTexto oficial do projeto, art. 5

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Serão promovidas campanhas de conscientização e capacitação, com o objetivo de informar a população sobre o TEA, a importância dos parques e praças multissensoriais e as formas adequadas de interação com as pessoas que utilizam esses espaçosTexto oficial do projeto, art. 6

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O Poder Executivo Municipal regulamentará a implantação das praças e os parques multissensoriais de que trata essa LeiTexto oficial do projeto, art. 7