O que o projeto propõe
Revoga o §7°, do art. 18 da lei n. 14.585, de 31/03/2023.
Revoga lei existente
Retira de vigor uma lei ou parte dela. (classificação automática pela ementa)
Lei que será alterada ou citada
Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.
Dispositivos citados na ementa: art 18.
Como ficou a lei sancionada
Revoga o §7°, do art. 18 da lei n. 14.585, de 31/03/2023.
Art. 1º A Lei n. 14.585, de 31/03/2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: ...Trecho que altera ou revoga, texto oficial
3 artigos · Publicação em 04/09/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.