Lei Ordinária 232/2025

O que o projeto propõe

Institui O “Programa Municipal de Hortas Comunitárias”.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Institui O “Programa Municipal de Hortas Comunitárias”.

Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Hortas Comunitárias”, a ser implantado em áreas urbanas e periurbanas do Município de Ponta Grossa, sob gestão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA), em sistema agroecológico.Artigo da lei, texto oficial

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se: I - hortas comunitárias: os espaços coletivos onde a comunidade cultiva alimentos de forma voluntária, em terrenos públicos de propriedade do Município; II - sistema econômico agroecológico: é aquele destinado à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização.Artigo da lei, texto oficial

Art. 3º - A agricultura urbana e periurbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos.Artigo da lei, texto oficial

7 artigos · Publicação em 09/09/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.