Lei Ordinária 187/2025

O que o projeto propõe

Dispõe sobre a outorga Onerosa do Direito de Construir e a Transparência do Direito de Construir, no Município de Ponta Grossa.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Dispõe sobre a outorga Onerosa do Direito de Construir e a Transparência do Direito de Construir, no Município de Ponta Grossa.

Art. 9º Expedido o Alvará de Construção, a Certidão da OODC terá a mesma validade daquele. §1º Em caso de alteração do projeto e emissão de novo Alvará de Construção no transcurso do prazo mencionado no caput deste artigo, a validade da Certidão da OODC será a mesma do novo Alvará emitido. §2º Na hipótese de um novo projeto ou de um substitutivo que venha a exigir potencial construtivo adicional maior que o conferido pela Certidão original, poder-se-á realizar a aquisição de potencial construtivo suplementar, desdeTrecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 12 No cálculo da cobrança da OODC, aplicar-se-á a seguinte fórmula: Cp = F x Vt_ CAb Sendo: Cp = Valor da contrapartida por metro quadrado (m²) da construção adicional; F = Fatores de ajuste que alterarão, para mais ou para menos, o valor por metro quadrado (m²) do potencial adicional; Vt = Valor do metro quadrado (m²) do lote parametrizado; CAb= Coeficiente de aproveitamento básico, conforme Lei municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. §1º O fator de ajuste (F) será de: I. 0,2 (dois décimos) no primeiTrecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 13 Os interessados em se utilizar da OODC constantes nesta Lei requererão ao órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, por meio de requerimento próprio, conforme modelo constante de Decreto regulamentar, instruído com os seguintes documentos: I. instrumento particular ou público de mandato - procuração -, em que constem poderes específicos para formular o pedido de OODC, nos casos de solicitações feitas por intermédio de representante legal do interessado; II. cópia de cédula de identidade (RG), noTrecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 30 Os requerentes de Certidão de TDC realizarão seu pedido, por meio de requerimento próprio, conforme modelo constante de Decreto regulamentar, dirigido ao órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, instruído da seguinte forma: I. documentos relativos ao imóvel cedente: a) instrumento particular ou público de mandato - procuração -, em que constem poderes específicos para formular o pedido de Certidão de TDC, nos casos de solicitações feitas por intermédio de representante legal do interessado; b) Trecho que altera ou revoga, texto oficial

52 artigos · Publicação em 03/07/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.