Lei Ordinária 186/2025

O que o projeto propõe

Altera a Lei n. 14.482, de 20/12/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ponta Grossa.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

• Lei nº 14.482/2022

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Como ficou a lei sancionada

Altera a Lei n. 14.482, de 20/12/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ponta Grossa.

Art. 1º. A Lei n. 14.482, de 20/12/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Trecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 29... § 1º ... § 2º Fica incluída na Zona Mista 2 (ZM 2), a área com a seguinte descrição: Terreno rural denominado de Cachoeira - Área Remanescente 2, constituído de parte da Fazenda Cachoeira, situado neste Município, com área de 62.218,05 metros quadrados ou 62218hs, conforme Matrícula Imobiliária nº 10.370 - 3º Registro de Imóveis, desta Comarca. (AC) (VETADO) § 3º Fica incluída na Zona Mista 2 (ZM 2), a área com a seguinte descrição: Área A/R-03/R - Área Remanescente (oriundo da subdivisão da A/R-03) da qTrecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 36 ... §1º ... § 2º Fica incluída na Zona Especial Logística (ZEL), a área com a seguinte descrição: Área constituída pelo terreno rural denominado FAZENDA BOA VISTA, Gleba 03, com uma área de 18.680,00m², ou 1.868ha, de fronte à rotatória da Avenida Ernesto Vilela sentido à Rua Toledo, Matrícula Imobiliária nº 69.563 - 1º Registro de Imóveis, desta Comarca. (AC) (VETADO) § 3º ...Trecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 45-B.A instalação de atividades auxiliares ou complementares em áreas industriais, comerciais ou de serviços será permitida mediante emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo pelo Departamento de Urbanismo, desde que atendidos os seguintes requisitos: (AC) I. a atividade auxiliar ou complementar esteja diretamente vinculada às necessidades operacionais ou ao bem-estar dos empregados da atividade principal; II. não haja alteração significativa da destinação urbanística da zona, conforme definida na legislaçTrecho que altera ou revoga, texto oficial

60 artigos · Publicação em 18/07/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.