Lei Ordinária 185/2025

O que o projeto propõe

Altera a Lei 14.468, de 01/12/2022.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

• Lei nº 14.468/2022

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Como ficou a lei sancionada

Altera a Lei 14.468, de 01/12/2022.

Art. 1º A Lei n. 14.468, de 01/12/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:Trecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 46. É vedada qualquer alteração no projeto após sua aprovação sem o prévio consentimento por parte da Prefeitura Municipal, e consequente emissão de Alvarás, sob pena de embargo da obra e revogação do alvará concedido. (NR)Trecho que altera ou revoga, texto oficial

47 artigos · Publicação em 22/06/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.