O que o projeto propõe
Promove alterações na Lei n° 14.497, de 28/12/2022, conforme especifica.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Promove alterações na Lei n° 14.497, de 28/12/2022, conforme especifica.
Art. 1º da Lei nº 14.497, de 28 de dezembro de 2.022, passa a vigorar com a seguinte redação: Trecho que altera ou revoga, texto oficial
5 artigos · Publicação em 12/09/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.