Lei Ordinária 119/2025

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Fica instituído, no âmbito do Município de Ponta Grossa, o Programa denominado “CATA -TRECO”, tendo por objetivo a coleta e destinação correta de resíduos volumosos descartados pelos munícipesTexto oficial do projeto, art. 1

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O Programa será destinado à coleta de resíduos volumosos, tais como: I - móveis em geral (sofás, colchões, camas, armários, mesas, cadeiras, etc); II - eletrodomésticos e eletrônicos inservíveis; III - madeiras, plásticos e outros materiais recicláveis de grande porteTexto oficial do projeto, art. 2

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A coleta será realizada mediante agendamento prévio, por meio de canais disponibilizados pelo Poder ExecutivoTexto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra · § 1º, § 2º

Cada residência poderá solicitara coleta de até 1m³ (um metro cúbico) de resíduo volumoso, equivalente a aproximadamente uma caixa d'água de mil litros. § 1º - Caso o volume ultrapasse esse limite, o munícipe poderá realizar um novo agendamento, conforme disponibilidade do serviço. § 2º - Ficam excluídos do programa, os resíduos da construção civil, podas de árvores e materiais perigosos, como produtos químicos e…Texto oficial do projeto, art. 4

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Os resíduos recolhidos terão destinação ambientalmente adequada, sendo reaproveitados por cooperativas de reciclagem ou descartados de forma correta, conforme a legislação ambiental vigenteTexto oficial do projeto, art. 5

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Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com cooperativas, empresas privadas e associações de catadores, a fim de viabilizar e ampliar o programa previsto nesta LeiTexto oficial do projeto, art. 6

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O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em todos os aspectos necessários à sua fiel execução e plena eficáciaTexto oficial do projeto, art. 7

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Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Sala das Sessões, em 15 de Abril de 2025. FABIO SILVA Vereador do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#119#2025#1#0#0#1Texto oficial do projeto, art. 8