O que o projeto propõe
Altera o § 3° do artigo 125, da Lei N° 6.857/2021, e dá outras providências.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Lei que será alterada ou citada
Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.
Dispositivos citados na ementa: artigo 125.
Como ficou a lei sancionada
Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:
Art. 1º - A Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: Trecho que altera ou revoga, texto oficial
3 artigos · Publicação em 26/06/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.