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Lei Ordinária 75/2025

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 6.314.856,15 e dá outras providências.

Virou lei Lei 15457/2025 Orçamento e contasMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 6.314.856,15 e dá outras providências.

Abre crédito ou mexe no orçamento
Autoriza gasto novo ou remaneja verba do orçamento. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 6.314.856,15 e dá outras providências.

Art. 3º. Ficam incluídas as seguintes metas para o Exercício Financeiro de 2025, no Anexo I, da Lei nº 15.279, de 16/09/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei nº 14.021, de 28/07/2021, Plano Plurianual - PPA: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 0048 - ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA PROJ. /ATIV. AÇÃO PRODUTO META FÍSICA TOTAL (R$) 1.703 Aporte Financeiro / Empreendimento Habit. no Programa Minha Casa MTrecho que altera ou revoga, texto oficial

4 artigos · Publicação em 22/04/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
16/04/2025 · sessão em que foi lido
Último trâmite
17/04/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15457/2025)
Assunto na Câmara
Crédito Adicional
Regime
Ordinário
Categoria
Orçamento e contas
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
  3. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
  4. Virou a Lei 15457/2025.