Lei Ordinária 64/2025 · Transparência PG

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Altera a Lei n. 14.305, de 22/07/2022

Altera lei existente
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Altera a Lei n. 14.305, de 22/07/2022

Art. 210, da Lei 14.305, de 22/07/2022, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: Trecho que altera ou revoga, texto oficial

4 artigos · Publicação em 13/05/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

05/05/2025Projeto apresentado e lido na sessão.
05/05/2025Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
07/05/2025Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 18 a favor e 0 contra. sessão
sançãoVirou a Lei 15473/2025.

Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.

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