Lei Ordinária 59/2025

O que o projeto propõe

Dispõe o comércio de gêneros alimentícios em veículos denominados food trucks, em feiras e eventos comerciais quando autorizados pelo Poder Público, no Município de Ponta Grossa.

Como ficou a lei sancionada

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Art. 1º - Fica reservado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das permissões de uso e espaços destinados ao comércio de gêneros alimentícios em veículos denominados “food trucks”, às empresas com sede no Município de Ponta Grossa, quando da realização de feiras e eventos comerciais temporários devidamente autorizados pelo Poder Público Municipal.Artigo da lei, texto oficial

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo da lei, texto oficial

2 artigos · Publicação em 23/05/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.