O que o projeto propõe
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-transporte aos médicos vinculados à programas federais de Atenção Primária à Saúde lotados no Município de Ponta Grossa.
Autoriza o Executivo a agir
Dá permissão legal para a Prefeitura fazer algo (convênio, alienação, contratação). (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-transporte aos médicos vinculados à programas federais de Atenção Primária à Saúde lotados no Município de Ponta Grossa.
Art. 5º Ficam revogadas as leis 11.731/2014 e 14.368/2022.Trecho que altera ou revoga, texto oficial
6 artigos · Publicação em 08/04/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.