O que o projeto propõe
Institui o mês de agosto como Mês Agosto Lilás, dedicado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Institui o mês de agosto como Mês Agosto Lilás, dedicado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 1º - Fica instituído o mês de agosto como Mês Agosto Lilás no Município de Ponta Grossa, dedicado à conscientização e combate à violência contra a mulher.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - Durante o mês de agosto, o Poder Executivo promoverá ações de conscientização, campanhas educativas e eventos que visem informar a população sobre a importância do respeito e da igualdade de gênero, bem como sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de proteção disponíveis.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º - O Mês Agosto Lilás terá como objetivo: I - promover a reflexão sobre a violência de gênero e suas conseqüências; II - incentivar a denúncia de casos de violência contra a mulher; III - fomentar a discussão sobre políticas públicas de proteção e apoio às mulheres; IV - estimular a participação da sociedade civil em ações de prevenção e combate à violência.Artigo da lei, texto oficial
5 artigos · Publicação em 08/05/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.