O que o projeto propõe
Altera A Lei n° 12.027, de 17/12/2014, conforme especifica.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Altera A Lei n° 12.027, de 17/12/2014, conforme especifica.
Art. 1º - A Lei nº 12.027, de 17 de dezembro de 2014, passa a ivgorar com as seguintes alterações: Trecho que altera ou revoga, texto oficial
3 artigos · Publicação em 07/04/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.