O que o projeto propõe
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Comércio, Turismo e Valorização de Datas Comemorativas no Município de Ponta Grossa e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Comércio, Turismo e Valorização de Datas Comemorativas no Município de Ponta Grossa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Comércio, Turismo e Valorização de Datas Comemorativas no Município de Ponta Grossa, com o objetivo de fomentar as atividades comerciais, promover o turismo local e integrar a comunidade por meio de ações temáticas relacionadas a datas comemorativas, como Dia das Mães, Páscoa, Natal, entre outras festividades.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - O programa terá como diretrizes: I - incentivar comerciantes locais a decorarem suas lojas e vitrines com temas alusivos às datas comemorativas; II - estimular moradores a adornarem suas residências com enfeites temáticos, promovendo a beleza e atratividade das ruas e bairros; III - realizar concursos municipais para premiar as melhores decorações em estabelecimentos comerciais, residências e espaços públicArtigo da lei, texto oficial
Art. 3º - Para alcançar os objetivos do programa, o Poder Executivo Municipal poderá: I - disponibilizar incentivos fiscais temporários ou bonificações para comerciantes que participarem do programa; II - estabelecer parcerias com entidades comerciais, turísticas e culturais para o desenvolvimento das ações propostas; III - criar roteiros turísticos e culturais relacionados às festividades, integrando monumentos histArtigo da lei, texto oficial
7 artigos · Publicação em 28/04/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.