Emenda a LOM 1/2025 · Transparência PG

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Altera o art. 166 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, estabelecendo a natureza como sujeito de direitos e dá outras providências.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Dispositivos citados na ementa: art 166.

Ficha

Autoria: Dr. Erick, Fabio Silva, Geraldo Stocco, Guilherme Mazer, Joce Canto, Pastor Ezequiel, Teka dos Animais
Entrada: 28/04/2025 · sessão em que foi lido
Último trâmite: 28/04/2025
Situação oficial: Sancionado / Promulgado (Lei nº 77/2025)
Assunto na Câmara: Diversos
Regime: Ordinário
Categoria: Regras do Legislativo
Fonte oficial: página do projeto na Câmara

28/04/2025Projeto apresentado e lido na sessão.
16/04/2025Em Votação Única: Favorável por Unanimidade, 16 a favor e 0 contra. sessão
28/04/2025Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
sançãoVirou a Lei 77/2025.

Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.

16 a favor0 contra2 ausentes sessão do dia

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