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Lei Ordinária 249/2026

Dispõe sobre a autorização para cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa do Município do Ponta Grossa.

Virou lei Lei 16023/2026 Impostos e taxasMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Dispõe sobre a autorização para cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa do Município do Ponta Grossa.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Dispõe sobre a autorização para cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa do Município do Ponta Grossa.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, exclusivamente constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), observadas as disposições desta Lei e da Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024. §1º. Para os fins desta Lei, a cessão dos dirTrecho que altera ou revoga, texto oficial
Art. 2º. A operação de cessão de direitos creditórios não constitui operação de crédito, enquadrando-se como venda definitiva de patrimônio público (art. 39-A, § 5º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964), não se aplicando a vedação do art. 167, IV, da Constituição Federal. § 1º. A cessão de direitos creditórios não se enquadra nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e isenta o MunicípTrecho que altera ou revoga, texto oficial

11 artigos · Publicação em 03/08/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
27/07/2026 · sessão em que foi lido
Último trâmite
30/07/2026
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 16023/2026)
Assunto na Câmara
Diversos
Regime
Urgente
Categoria
Impostos e taxas
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. 3 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável, 16 a favor e 2 contra.
  4. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 14 a favor e 2 contra.
  5. Em 1ª Discussão e Votação: Aprovada, 16 a favor e 2 contra. sessão
  6. Em 2ª Discussão e Votação: Aprovada, 14 a favor e 2 contra. sessão
  7. Virou a Lei 16023/2026.