Institui a Política Municipal de Programas Permanentes de Cultura no Município de Ponta Grossa e estabelece diretrizes para sua execução no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Virou leiLei 16035/2026Cultura, esporte e lazerMuda regras, serviços ou verbas
Em palavras simples
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O que o projeto propõe
Institui a Política Municipal de Programas Permanentes de Cultura no Município de Ponta Grossa e estabelece diretrizes para sua execução no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Cria programa, serviço, órgão ou regra Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Institui a Política Municipal de Programas Permanentes de Cultura no Município de Ponta Grossa e estabelece diretrizes para sua execução no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Ponta Grossa, a Política Municipal de Programas Permanentes de Cultura, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, como instrumento de execução continuada da Política Municipal de Cultura.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º. A Política instituída por esta Lei integra o Sistema Municipal de Cultura e observará: I - a legislação do Sistema Municipal de Cultura; II - as diretrizes do Conselho Municipal de Política Cultural; III - as diretrizes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IV - o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Cultura; V - os princípios da democratização do acesso, descentralização, formação cultural, Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º. Os programas previstos nesta Lei possuem caráter permanente, contínuo e estruturante, constituindo políticas públicas de Estado, assegurando sua continuidade independentemente de mudança de gestão. Parágrafo único. Considerar-se-á, para fins de execução das Políticas Públicas Permanentes, o calendário da Secretaria Municipal de Cultura.Artigo da lei, texto oficial
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pela admissibilidadeRelator: Léo Farmacêutico02/07/2026
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Léo Farmacêutico, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 02/07/2026. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto d o Relator, manifestando-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 233/2026, reservando-se o direito aos membros de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Relator), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Leandro Bianco (Membro).
Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
FavorávelRelator: Paulo Balansin21/07/2026
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 21/07/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 233/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
FavorávelRelator: Professor Careca20/07/2026
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 20/07/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE , reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 233/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).
Parecer nº 4 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
FavorávelRelator: Pastor Ezequiel31/07/2026
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sob relatoria de Pastor Ezequiel, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 31/07/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE , reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 233/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Pastor Ezequiel (Presidente e Relator), Florenal (Membro), Geraldo Stocco (Membro).