Lei Ordinária 164/2026

Cria esta regra Lei nº 13.146/2015

Fica reconhecida, no âmbito do Município de Ponta Grossa, a relevância da comunicação acessível em Língua Brasileira de Sinais (Libras) às pessoas surdas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou em unidades conveniadas, sendo assegurado o atendimento inclusivo durante consultas, vacinações, internações e atendimentos hospitalares e ambulatoriais, por meio de intérprete de Libras, de forma presencial ou virtualTexto oficial do projeto, art. 1

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Para os fins desta Lei, considera-se: I – pessoa surda: aquela com perda auditiva, total ou parcial, permanente ou temporária, que esteja em atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) ou em unidades conveniadas; II – atendimento acessível: aquele que assegura comunicação clara, adequada e compreensível entre o profissional de saúde e o usuário, por meio de recursos humanos ou tecnológicos; III – intérprete de…Texto oficial do projeto, art. 2

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São diretrizes desta Lei: I – garantir o respeito à dignidade, à privacidade e à autonomia das pessoas surdas; II – assegurar o direito à informação clara e acessível, especialmente em contextos médicos e hospitalares; III – promover a equidade no acesso aos serviços públicos de saúde, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015)Texto oficial do projeto, art. 3

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Os serviços de saúde no Município de Ponta Grossa deverão garantir, de forma progressiva e observada a capacidade operacional, meios adequados de comunicação com a pessoa surda, incluindo: I – disponibilização de tecnologias assistivas, inclusive recursos de videochamada ou plataformas digitais de intermediação; do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código:…Texto oficial do projeto, art. 4

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O Poder Executivo poderá adotar medidas administrativas para viabilizar o disposto nesta Lei, tais como: I – firmar convênios ou parcerias com entidades especializadas em interpretação de Libras; II – estabelecer canais para solicitação prévia de intérprete, nos casos de consultas e procedimentos agendados; III – estimular a formação e capacitação de profissionais da área da saúde em Libras; IV – incentivar o uso de…Texto oficial do projeto, art. 5

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A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá observar: I – a razoabilidade e a capacidade operacional dos serviços de saúde; II – as normas do Sistema Único de Saúde (SUS); III – o princípio da equidade no acesso aos serviços; IV – o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)Texto oficial do projeto, art. 6

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Os estabelecimentos de saúde disponibilizarão informações aos usuários acerca do direito ao atendimento acessível, inclusive por meio de materiais informativos em local visívelTexto oficial do projeto, art. 7

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As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárioTexto oficial do projeto, art. 8

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A regulamentação desta Lei será feita por ato do Poder Executivo, no que couber, observado o disposto na legislação federal sobre acessibilidade e inclusãoTexto oficial do projeto, art. 9

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 30 de Abril de 2026. FABIO SILVA Vereador do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#164#2026#1#0#0#1Texto oficial do projeto, art. 10