Lei Ordinária 66/2025
Altera a Lei Municipal nº 954, de 19 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no transporte escolar a estudantes universitários, para incluir estudantes de cursos técnicos presenciais e estudantes que utilizam veículo próprio.
Em palavras simples
Este projeto não cria uma lei do zero: ele muda a lei que já vale (Lei nº 954/2019). Troca, acrescenta ou tira trechos do texto atual.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.
O que o projeto propõe
Altera a Lei Municipal nº 954, de 19 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no transporte escolar a estudantes universitários, para incluir estudantes de cursos técnicos presenciais e estudantes que utilizam veículo próprio.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Lei que será alterada ou citada
Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.
Ficha
- Autoria
- Fabiano Pillati
- Entrada
- 01/09/2025
- Último trâmite
- 01/09/2025
- Situação oficial
- Em tramitação
- Categoria
- Educação
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- Em tramitação.
Nenhuma votação registrada ainda.
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