Leis e decretos da Prefeitura
As leis sancionadas e os decretos que a Prefeitura publica no seu site oficial. Quando a lei nasceu de um projeto da Câmara, a linha leva ao projeto e a quem o apresentou.
666 atos desde 2025. Filtre por período, tipo, origem ou palavra; baixe em CSV. A fonte de cada linha é o site oficial da Prefeitura (link “PDF oficial”).
Como ligamos a lei ao projeto: o site da Prefeitura publica o texto de cada lei e decreto em PDF e uma lista com a ementa cortada. Comparamos essa ementa com a dos projetos da Câmara e só ligamos quando o texto é muito parecido, a lei saiu até 90 dias depois do projeto entrar e não há outra lei igual concorrendo (leis de crédito suplementar parecem iguais e só mudam o valor). Na dúvida, a linha fica como “Projeto não localizado”. Decretos são atos do prefeito e não passam pela Câmara. Como medimos.