Lei Ordinária 52/2025
Dispõe sobre a designação e as atribuições do Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Reserva/PR, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Em palavras simples
Este projeto cria uma regra, programa ou serviço novo no município.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.
O que o projeto propõe
Dispõe sobre a designação e as atribuições do Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Reserva/PR, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Ficha
- Autoria
- Mesa Diretora
- Entrada
- 16/05/2025
- Último trâmite
- 16/05/2025
- Situação oficial
- Virou lei
- Categoria
- Economia e serviços
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- Virou a Lei 1624/2025.
Nenhuma votação registrada ainda.
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